| Projeto: |
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PL 35 09/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-35/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0035-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0035-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.777 de 19/04/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES UTILIZADAS PARA FINS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS HAVIDAS EM ASSENTAMENTOS URBANOS DE INTERESSE SOCIAL |
| Assunto: |
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AREA DE RISCO / AREA MUNICIPAL / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / AVALIACAO / BENEFICIARIO / BONIFICACAO DE INTERESSE SOCIAL / CALCULO / COMPROVACAO / CONSTRUCAO / CRITERIOS / DEFESA CIVIL / DESAPROPRIACAO / DESCONTO / DESOCUPACAO / EMERGENCIA / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / IMOVEL / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL MUNICIPAL / IMOVEL RESIDENCIAL / IMPEDIMENTO / IMPLANTACAO / INDENIZACAO / LAUDO TECNICO / LIMITACAO / MORADOR / NORMAS / OBRA PUBLICA / OCUPACAO / OCUPANTE / PAGAMENTO / PONTO COMERCIAL / POSSUIDOR / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / REMOCAO / SUBPREFEITURA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0014-2022
ver documento JUSTRF0176-2022
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0035-2022-LIDPSOL
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| Emendas: |
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ver documento EPL0035-2022-1TMIRANDA
ver documento EPL0035-2022-2SMOURA
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| Veto: |
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ver documento VEPL0035-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 09/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 10/02/2022 | Encaminhado em 10/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PRESID | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 18/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 24/02/2022 | | SGP12 | Recebido em 24/02/2022 | Encaminhado em 14/03/2022 | | CCJ | Recebido em 14/03/2022 | Encaminhado em 30/03/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2022 | Encaminhado em 04/04/2022 | | SGP23 | Recebido em 04/04/2022 | Encaminhado em 20/04/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PRESID | Recebido em 12/07/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 18 em 23/02/2022
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 18 em 09/03/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 122, Legislatura 18 em 29/03/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 305/2022 de 29/03/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0007007-8
Veto Parcial, recebido em 20/04/2022 atraves do(a) 6510.2022/0007007-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 298/2022
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| Encerramento: |
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19/04/2022. Motivo: PROMULGADO |